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Felipe Souza Rodrigues

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Felipe Souza Rodrigues

Artigo · há 7 anos

Possibilidade de ingresso com ação para restituição de imposto de renda para portadores de cegueira monocular

Quem possui cegueira monocular possui o direito à isenção de imposto de renda, conforme legislação infraconstitucional. Assim, preconiza a Lei nº 7.713 /1988 (que altera a legislação do imposto de...

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